Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8/09, informamos que:

Em caso de litígio de consumo, o Cliente que seja consumidor particular pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt); Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx).

Para mais informações, deve consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que nos reservamos o direito de não participar / aderir a procedimentos RAL.

Algés, 2017